Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Prefeitura de Manaus AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal - 2019 • FCC • 2019

ID 54561 Legislação Municipal FCC Prefeitura de Manaus AM Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal 2019

De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus, a TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:

potencial de atração do turismo, análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.

localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, capacidade de faturamento e porte físico da atividade.

capacidade de faturamento, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.

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