Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Consultor Técnico Legislativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54053 Legislação Municipal FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Consultor Técnico Legislativo 2019

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.

será constituída Comissão Especial - apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica - composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.

não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município

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