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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Consultor Técnico Jurídico - 2019 • FCC • 2019

ID 54261 Legislação Municipal FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Consultor Técnico Jurídico 2019
Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em
A
um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
C
um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
E
dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
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