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Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Agente Fiscal de Posturas - 2019 • FCC • 2019

ID 55011 Legislação Municipal FCC Prefeitura de São José do Rio Preto SP Agente Fiscal de Posturas 2019
A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas. Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir
A
da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.
B
da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
C
da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.
D
da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.
E
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.
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