Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Agente Fiscal de Posturas - 2019 • FCC • 2019

ID 55179 Direito Constitucional FCC Prefeitura de São José do Rio Preto SP Agente Fiscal de Posturas 2019

Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios

legislar sobre assuntos de interesse regional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado.

criar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo.

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