Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019
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onsidere as seguintes competências dos entes da federação brasileira: I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em
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