Questão de Legislação Municipal

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.

o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.

as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.

o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.