Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

FEPESE - Prefeitura de Florianópolis SC - Técnico de Contabilidade - 2026 • FEPESE • 2026

ID 56314 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FEPESE Prefeitura de Florianópolis SC Técnico de Contabilidade 2026

Nos termos da disciplina da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar no101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no âmbito municipal, observadas as deduções constitucionais e legais, a apuração da Receita Corrente Líquida deve considerar:

Apenas as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

As receitas correntes arrecadadas exclusivamente no exercício financeiro vigente.

A média aritmética das receitas correntes dos últimos quatro exercícios.

O somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Apenas as receitas tributárias próprias do ente federativo.

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