Questão de Administração Pública

Empresas individuais que não possuem empregados estão dispensadas da declaração para a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A partir da data da posse, ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores etc.) não devem ser relacionados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem.

Trabalhadores Temporários e com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, segundo as legislações vigentes, não são apresentados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deverá ser enviada anualmente à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil de janeiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.

O instrumento de coleta de dados que tem como objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais é chamado de Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).