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Questão pública

Questão de Direito do Trabalho

CESGRANRIO - Petrobras - Advogado - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 6899 Direito do Trabalho Convenções Coletivas de Trabalho CESGRANRIO Petrobras Advogado 2018
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho NÃO poderão
A
analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
B
aplicar direitos previstos constitucionalmente.
C
criar obrigações que não estejam previstas em lei.
D
estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
E
interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.
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