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Questão de Direito Civil

FEPESE - Órgão não informado - Auditor Fiscal Municipal - 2020 • FEPESE • 2020

ID 58464 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FEPESE Órgão não informado Auditor Fiscal Municipal 2020
É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.
A
É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B
A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D
A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E
A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.
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