Questão pública

Questão de Direito Sanitário

FUNDATEC - Prefeitura de Araquari SC - Médico Veterinário - 2026 • FUNDATEC • 2026

ID 61478 Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais FUNDATEC Prefeitura de Araquari SC Médico Veterinário 2026

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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