Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito

FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Agente de Fiscalização de Trânsito - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62374 Legislação de Trânsito FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra MT Agente de Fiscalização de Trânsito 2025

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela gestão, fiscalização, engenharia e educação no trânsito em todo o território brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Sobre as atribuições de seus componentes, é correto afirmar que:

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão executivo máximo do SNT, cabendo a ele a execução direta de atividades de fiscalização e aplicação de penalidades em âmbito nacional.

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) é responsável pela normatização e coordenação do trânsito no Brasil, sendo também o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT.

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) têm caráter consultivo e normativo, sendo responsáveis por regulamentar e fiscalizar a aplicação de normas de trânsito nos estados e municípios.

O Contran é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do SNT, enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) é o órgão executivo responsável pela implementação das diretrizes estabelecidas pelo Contran.

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