Questão pública

Questão de Redação Oficial

FUNDATEC - Prefeitura de Tangará da Serra MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62646 Redação Oficial FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra MT Fiscal Municipal de Atividades Urbanas 2025

De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.

Nomeação de um servidor público.

Aplicação de uma multa administrativa.

Cassação de um alvará de funcionamento.

Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.

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