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Questão pública

Questão de Específico Brigada Militar RS

FUNDATEC - Bombeiro Militar RS Brigada - Soldado Primeira Classe - 2025 • FUNDATEC • 2025

ID 62867 Específico Brigada Militar RS Legislação Específica FUNDATEC Bombeiro Militar RS Brigada Soldado Primeira Classe 2025
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
A
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.
B
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
C
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D
Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
E
Prestação de alimentos definitivos
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