Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Nos programas habitacionais públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

Para emissão de documentos oficiais, deverá ser apresentada obrigatoriamente a situação de curatela da pessoa com deficiência.

São barreiras tecnológicas aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.