Questão pública

Questão de Administração Pública

FUNDATEC - Prefeitura de Ibiraiaras RS - Oficial Administrativo - 2023 • FUNDATEC • 2023

ID 63217 Administração Pública Governabilidade FUNDATEC Prefeitura de Ibiraiaras RS Oficial Administrativo 2023

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito dos cidadãos de terem acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Essa lei foi promulgada com o objetivo de promover a transparência e a accountability na Administração Pública, incentivando a participação dos cidadãos no sentido de exercerem seus direitos acerca dos atos administrativos e políticas públicas. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.

Disponibilidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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