Questão de Direito Tributário

O pagamento efetuado por um dos devedores solidários obrigados não aproveita aos demais, caso seja realizado contrariamente ao interesse dos codevedores.

Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador serão solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

Em uma ação de execução fiscal contra um dos devedores solidários, a interrupção da prescrição por meio de despacho do juiz que ordenar a citação do referido devedor se estenderá aos demais devedores.

Na solidariedade tributária, deve ser observado o benefício de ordem: a cobrança dos devedores solidários deve respeitar a sequência previamente estabelecida na lei.

A isenção ou remissão de um crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais obrigados ao pagamento do crédito tributário.