Questão pública
Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades
FUNDATEC - CRFRS - Copeira - 2024 • FUNDATEC • 2024
Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis foram surgindo no intuito de fornecer maior amparo às mulheres. Sendo assim, são direitos das mulheres, EXCETO:
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