Questão pública
Questão de Legislação de Trânsito CTB
FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Trânsito - 2020 • FUNDATEC • 2020
ID 66871
Legislação de Trânsito CTB Penalidades
FUNDATEC
Órgão não informado Prefeitura de Panambi RS Fiscal de Trânsito 2020
Segundo as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, é considerada uma infração de natureza gravíssima, punida com multa e com a remoção do veículo como medida administrativa. Nesse caso, considerando as disposições do Art. 258 do referido CTB, o infrator será punido com uma multa no valor de:
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