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Questão pública

Questão de Direito Penal

FUNDATEC - Assembléia Legislativa RS - Agente Legislativo - 2018 • FUNDATEC • 2018

ID 68888 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FUNDATEC Assembléia Legislativa RS Agente Legislativo 2018
Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?
A
Crime com pena máxima inferior a 1 (um) ano, com ou sem multa.
B
Crime com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, com ou sem multa.
C
Crime hediondo de menor gravidade, até 2 (anos), sem multa.
D
Crime com restrição de liberdade condicional, com multa.
E
Crime infracional de mais de 2 (dois) anos, com ou sem multa.
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