Questão pública

Questão de Administração Pública

FUNDATEC - IMESF - Administrador - 2019 • FUNDATEC • 2019

ID 68496 Administração Pública FUNDATEC IMESF Administrador 2019

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar no 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.

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