Questão de Legislação Estadual

As ações e os serviços de saúde executados no Estado de Goiás integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada nível de governo.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.

As instituições privadas podem participar, de forma principal, do sistema de saúde estadual, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

O Estado de Goiás pode dispensar a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde quando se tratar de situações de emergência ou de calamidade pública.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado.