Questão de Direito Constitucional

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

A busca pela formação de uma comunidade latinoamericana de nações é a principal diretriz para a aplicação dos direitos humanos no plano externo, sobrepondo-se à defesa da paz.

O princípio da não intervenção impede que o Brasil se manifeste a respeito de violações de direitos humanos em outros países, pois a autodeterminação dos povos é hierarquicamente superior.

A concessão de asilo político é a única forma de cooperação internacional, em matéria de direitos humanos, prevista expressamente no referido artigo.

Os direitos humanos são considerados princípios exclusivos da ordem interna, e não se aplicam às relações internacionais, que são regidas unicamente pela independência nacional e pela igualdade entre os Estados.