Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

IADES - SMS de São Paulo SP - Serviço Social - 2023 • IADES • 2023

ID 69699 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência IADES SMS de São Paulo SP Serviço Social 2023

Considerando que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades, e que não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

a pessoa com deficiência em condição de abandono será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.

a pessoa com deficiência deve ter todo o aparato público disponível para o atendimento de suas necessidades sociais, uma vez que, a depender da deficiência, ela pode ter afetada a sua plena capacidade civil.

é dever da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação dos direitos da pessoa com deficiência.

é dever do Estado e da esfera privada assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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