Questão de Legislação Federal

A legislação vigente veda expressamente que informações cadastrais bancárias de pessoas envolvidas em atividades suspeitas sejam requeridas pelo Coaf.

O órgão plenário da Coaf será composto por servidores integrantes dos seguintes órgãos: Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Infraestrutura, Polícia Federal e Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia.

Acordos de cooperação técnica poderão ser celebrados pelo Coaf com entidades privadas.

É atribuição da Diretoria de Inteligência Financeira a competência para coordenar a gestão da segurança institucional do Coaf.

Em observância aos princípios dos contraditório e da ampla defesa, é defeso ao Coaf promover averiguações preliminares.