Questão de Direito Constitucional

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.