Questão de Legislação Estadual

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.

Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.

O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.