Questão de Direito Tributário

para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.

nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.

para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.

preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.