Questão pública

Questão de Legislação Estadual

IADES - AL GO - Policial Legislativo - 2019 • IADES • 2019

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento doservidor.

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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