Questão de Legislação Estadual

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviçopúblico, exceto se em disponibilidade.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço públicopara qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do períodode gozo das férias.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deramcausa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico dotrabalho devidamente habilitados.