Questão de Legislação Estadual

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decorode função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano àadministração pública.

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmose regularmente intimado.