Questão de Legislação Estadual

O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes,padrões e quantitativos.

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da PrevidênciaSocial.

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeirosaprovados no concurso de provas e títulos.

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhumoutro servidor demonstrar interesse no cargo.

É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.