Questão de Legislação Estadual

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamentoprofissional para os quais seja expressamente designado.

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se,por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pelaEscola do Legislativo.

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promoverviagens para estudo.

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos nãoinfluem como títulos nas promoções.