Questão de Legislação Estadual

O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.

A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em comissão.

A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.