Questão de Legislação Estadual

Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, para igual período.

O Conselho Estadual de Previdência é o órgão de administração geral do Igeprev.

Por ser um fundo previdenciário, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com gestão empresarial, que administra patrimônio e receita de terceiros.

A Procuradoria Jurídica não é unidade da estrutura organizacional básica do Igeprev, sendo considerada um órgão auxiliar da presidência do instituto.

A Diretoria Executiva é constituída por nove membros efetivos e igual número de suplentes, integrada por representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público estadual, militares da ativa e aposentados, entre outros.