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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

IADES - SEAD PA - Perito Médico - 2019 • IADES • 2019

ID 71347 Legislação Estadual IADES SEAD PA Perito Médico 2019
Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.
B
O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.
C
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo
D
A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
E
Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
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