Questão de Legislação Estadual

A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.

Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.