Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - IPSMETOPO - 2024 • IBADE • 2024

ID 75275 Contabilidade Pública IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO IPSMETOPO 2024

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são:

a definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.

a estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.

a formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.

a criação de normas para a execução dos contratos públicos, a regulamentação dos incentivos fiscais e a auditoria dos balanços financeiros.

a definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.

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