Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - IPSM - 2024 • IBADE • 2024

ID 75281 Administração Financeira e Orçamentária Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO IPSM 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.

controle da inflação através de políticas fiscais.

proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.

limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.

garantia de transparência em todos os contratos administrativos.

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Questão de Administração Financeira e Orçamentária

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