Questão pública
Questão de Direito do Trabalho
CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 10933
Direito do Trabalho Contrato por Prazo Determinado
CEBRASPE
EMBRAPA Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento 2025
Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue o item subsequente. O contrato por prazo determinado firmado com base na referida lei permite a flexibilização de encargos sociais, como a redução do percentual de recolhimento do FGTS.
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