Questão de Meio Ambiente

estabelece diretrizes para a universalização do acesso à internet em áreas rurais;

dispõe sobre a criação de Unidades de Conservação Privadas no território nacional;

altera o marco legal do saneamento básico, incentivando a participação privada e estabelecendo metas para a universalização dos serviços;

define novos parâmetros para a emissão de títulos verdes no mercado financeiro brasileiro;

regulamenta a gestão de resíduos sólidos urbanos, excluindo a responsabilidade dos municípios.