Questão pública

Questão de Psicologia

IBADE - Prefeitura de Recife PE - Infantil - 2024 • IBADE • 2024

ID 78132 Psicologia Saúde Mental IBADE Prefeitura de Recife PE Infantil 2024

A Lei nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais:

receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais, estaduais e federais;

receber isenção automática do pagamento de taxas e tributos municipais;

em momentos de crise, ser tratada em ambientes ambulatoriais comunitários, ainda que ofereça risco a si e/ou a outros;

não passar por internação involuntária, independente de condição física, social e/ou psíquica;

ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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