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Questão pública

Questão de Contabilidade Pública

IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Contador - 2023 • IBADE • 2023

ID 77327 Contabilidade Pública Lei n 43201964 IBADE Prefeitura de Rio Branco AC Contador 2023
Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.
A
Não são admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, especialmente quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
B
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
C
São inadmissíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
Somente poderão ser feitas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço se este estiver anteriormente criado.
E
Não se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento com o objetivo de conceder dotação superior aos quantitativos previamente ficados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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