Questão de Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para reservada e 1 (um) ano para confidencial

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são 25 (vinte e cinco) anos para ultrassecreta; 15 (quinze) anos para secreta; 5 (cinco) anos para confidencial