Questão de Legislação Federal

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 15 (quinze) anos.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

As informações que possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população jamais terão acesso restrito.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como segredo de Estado, ultrassecreta ou confidencial.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de quinze anos a contar da data do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.