Questão de Segurança Pública

A hierarquia policial científica se alicerça na subordinação hierárquica e funcional, no cumprimento das leis, regulamentos, procedimentos operacionais padrão, instruções normativas, ordens e normas de serviço.

A disciplina policial se fundamenta na ordenação da autoridade, nas diferentes carreiras e classes que compõem o organismo da Polícia Científica.

Havendo igualdade na classe, quando nenhum for ocupante de Função Privativa Policial ou Função de Gestão, terá preferência o que registrar mais tempo de serviço na carreira policial científica, ou quando a antiguidade for a mesma, será o mais antigo no serviço público, e assim sucessivamente até o menos idoso.

A hierarquia do cargo, conforme previsto em lei orgânica e regimento interno, prevalece sobre a hierarquia da função, nos casos disciplinados nesta Lei Complementar.

Os servidores policiais científicos de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior de mesma carreira, quando em exercício na mesma unidade ou prestarem serviço em equipe.