Questão de Direito Processual Civil

Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular

A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil