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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBFC - RECIPREV PE - Assistente de Previdência e Assistência à Saúde - 2024 • IBFC • 2024

Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.
A
Compete privativamente à União
B
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal
C
Compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
D
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal
E
Compete privativamente aos Municípios
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