Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBFC - RECIPREV PE - Administrativo - 2024 • IBFC • 2024

ID 82222 Legislação Federal IBFC RECIPREV PE Administrativo 2024

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.887/2004 e suas alterações posteriores, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas :

o auxílio-livro

o auxílio-creche

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho

a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada

o adicional noturno

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